As punições para empresas que desrespeitarem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começaram a valer neste domingo (1º), mas ainda devem levar algumas semanas para serem definidas. O doutor em Direito e professor da fundação Dom Cabral Fernando Santiago explicou em entrevista como está a aplicação da lei na prática.
“A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), está regulamentando o processo de punição, a resolução que vai reger a gravidade da multa, o que é considerado mais grave para aplicar as diversas sanções que a lei prevê. Existem uma série de sanções que podem ser aplicadas e que podem ser até mais complexas para as empresas que a financeira, que é possível ser absorvida pelo orçamento”, afirma.
Por enquanto, é aguardar. “A ANPD se manifestou de que ainda não será aplicada penalidade até que a resolução que dará um norte às penalidades seja editada. Temos algumas semanas para um visibilidade melhor sobre esse tema”, avalia.
Fernando Santiago, doutor em Direito e professor da fundação Dom Cabral (01.Ago.2021)
Santiago vê melhoras, no entanto, para os consumidores. “A Lei já está em vigor desde setembro do ano passado, mas a entrada em vigor das penalidades fez com que as empresas tomem um pouco mais de cuidado, sintam o risco de serem sancionadas pelo desrespeito à lei. O nível geral de todas as empresas do Brasil relacionadas ao tratamento de dados pessoais vai subir a partir de agora”, espera.
Ele vê avanços para a sociedade. “Assimilo o impacto à implantação do Código de Defesa do Consumidor nos anos 90. O cidadão, de uma hora para outra, se viu dotado de novos direitos que até então não tinha e lhe dão controle de seus dados pessoais. Pode-se ligar para qualquer empresa, perguntar se ela possui dados pessoais seus, quais tipos de dados, para que são usados e com quem são compartilhados. É um poder importante“.
